1. O que é a Faxinha
A Faxinha é um serviço de intermediação operado por QUVO PORTAIS DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA, CNPJ 68.859.747/0001-33, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conjunto 909, Centro, Curitiba, PR, CEP 80420-210. Nestes termos, "Faxinha" e "nós" querem dizer essa empresa, e "você" quer dizer a diarista que se cadastra.
A Faxinha mostra a você pedidos de faxina de clientes da sua região, recebe o pagamento da cliente, repassa a sua parte e faz o meio de campo entre você e a cliente. A Faxinha não é empresa de limpeza e não contrata diaristas.
2. Você é autônoma
Você trabalha por conta própria. Não existe vínculo de emprego entre você e a Faxinha, nem entre você e a cliente quando estas regras são seguidas. Estes termos são um contrato civil de intermediação (artigo 425 do Código Civil), não um contrato de trabalho.
Você decide se quer receber ofertas, em que dias e até que distância. Você pode recusar qualquer oferta, sem dar motivo e sem perder pontos. Não existe horário mínimo, meta nem quantidade mínima de faxinas.
Você pode trabalhar para quem quiser, em outros aplicativos e com as suas próprias clientes. A única restrição é não atender por fora as clientes que você conheceu pela Faxinha (seção "Por fora").
O transporte, a alimentação e os seus outros custos são seus. A Faxinha não paga vale, salário, férias nem outro benefício de emprego.
3. Cadastro e análise
Para se cadastrar, você precisa ter 18 anos ou mais, CPF próprio, documento com foto, uma selfie, uma certidão, uma chave Pix no seu nome e um número de WhatsApp próprio. Os dados precisam ser verdadeiros.
Cada cadastro é analisado por uma pessoa da equipe, um por um. A Faxinha pode aprovar, recusar ou pedir mais documentos. Cadastro com dado falso, documento de outra pessoa ou chave Pix de outra pessoa é recusado ou encerrado.
A conta é pessoal. Só você pode ir às faxinas. Mandar outra pessoa no seu lugar encerra a conta.
4. Como funciona uma faxina
A oferta mostra o dia, a hora, o bairro, a distância e quanto você recebe. Você aceita só se quiser. Ao aceitar, você assume o compromisso de ir.
Você pega uma faxina por vez: com uma faxina marcada, termine ela para pegar outra.
A diária é de 8 horas a partir do horário marcado. Hora adicional só existe se a cliente pedir e combinar pela Faxinha. Hora a mais combinada direto com a cliente não é paga pela Faxinha e conta como por fora.
Você só vai à casa com a faxina confirmada no app para aquele dia. No dia, você toca SAÍ DE CASA, CHEGUEI, COMECEI com a selfie e TERMINEI com a foto. O GPS fica ligado só do SAÍ DE CASA até o TERMINEI.
Você pode recusar tarefa que não é limpeza, que não estava no pedido ou que põe a sua segurança em risco, como limpar janela pelo lado de fora, subir em lugar alto sem proteção ou mexer em fiação. Se você se sentir em perigo ou desrespeitada, pode sair da casa e usar o botão SOS.
Na casa da cliente: use os produtos dela do jeito do rótulo, não pegue nada, não abra gavetas sem pedir, não use o celular nem o computador da cliente, não leve ninguém junto e não fotografe a casa fora do que o app pede.
Tudo o que você vê e ouve na casa da cliente é sigiloso. Não conte para ninguém e não publique em rede social.
5. No máximo 2 dias por semana na mesma casa
A lei considera empregada doméstica quem trabalha para a mesma família mais de 2 dias por semana (Lei Complementar 150 de 2015, artigo 1º). Por isso a Faxinha não oferece a você a mesma casa mais de 2 dias na mesma semana, e você não deve combinar dias a mais por fora.
6. Faltas, pontos, suspensão e fim da conta
Desistir de uma faxina aceita, atrasar ou faltar tira pontos, conforme a tabela mostrada no app. Muitos pontos levam à suspensão ou ao fim da conta.
Faltar sem avisar encerra a conta. Na primeira faxina, desistir com menos de 12 horas ou depois do SAÍ DE CASA também encerra a conta.
Encerram a conta na hora: furto, dano de propósito, violência, assédio, mandar outra pessoa, fraude no GPS ou nas fotos, dado falso e combinado por fora.
Em caso grave, a Faxinha pode suspender a conta de forma preventiva enquanto apura. Antes do fim da conta, você pode explicar o que aconteceu pelo botão FALAR COM A EQUIPE, e uma pessoa da equipe decide.
7. Quanto você recebe e quando
O valor que você recebe aparece na oferta, antes de você aceitar. A diferença entre o preço da cliente e o seu valor é a taxa de intermediação da Faxinha.
Você autoriza a Faxinha a receber da cliente o valor da faxina em seu nome, ficar com a taxa de intermediação e repassar a sua parte (artigo 653 do Código Civil). A cliente paga só à Faxinha. Você não pode receber nada direto da cliente.
O repasse é feito por Pix, para a chave no seu nome, depois que a cliente confirmar que ficou bom ou depois de 24 horas sem resposta dela. Os repasses saem em lote, em dia útil. As taxas do Pix são pagas pela Faxinha.
A Faxinha só repassa dinheiro que já entrou e foi confirmado na conta da Faxinha. Se o pagamento da cliente não entrou, não existe repasse daquela faxina.
Com reclamação aberta, o repasse daquela faxina fica parado até a decisão. Se a reclamação mostrar falha sua, a Faxinha pode reduzir ou cancelar o repasse daquela faxina.
Se o banco devolver à cliente um pagamento já repassado, por contestação ou ordem de autoridade, a Faxinha contesta com as provas do serviço e pode descontar o valor dos seus próximos repasses (artigo 368 do Código Civil). Se a Faxinha recuperar o dinheiro, devolve a você.
Se a cliente cancelar perto da hora, você recebe a compensação mostrada no app pelo dia reservado.
8. Impostos e INSS
Como autônoma, você cuida dos seus impostos e da sua contribuição ao INSS. Recomendamos abrir um MEI de diarista: com ele você contribui para o INSS e tem direito a auxílio em caso de doença ou acidente.
A Faxinha não contrata seguro de acidente para você. Se a lei mandar a Faxinha reter ou informar algum valor ao governo, a Faxinha faz isso e mostra no seu extrato.
9. Por fora
A cliente chega a você pela Faxinha. Por isso, enquanto você usar a Faxinha e até 12 meses depois da última faxina com aquela cliente, você se compromete a não passar telefone, rede social ou chave Pix, não pegar pagamento direto e não fazer faxina para ela fora da Faxinha.
Também é por fora ir à casa de uma cliente da Faxinha sem a faxina confirmada no app, mesmo que você não tenha confirmado a oferta ou tenha desistido dela. Um atendimento assim não é da Faxinha: não tem repasse, conferência nem proteção da Faxinha, e a Faxinha não responde por nada que aconteça nele.
Se ficar provado o por fora, a conta é encerrada e você paga multa igual à parte da Faxinha em uma diária daquela cliente, para cada faxina feita por fora (artigos 408 e 413 do Código Civil). A multa pode ser descontada dos valores que você tem a receber (artigo 368 do Código Civil).
Para apurar, a Faxinha usa o histórico das faxinas, as conversas, a localização registrada durante as faxinas e os sinais de uso das contas. Antes de qualquer cobrança, você pode explicar o que aconteceu.
10. Gravação, transcrição, localização e imagem
As ligações feitas pelo botão LIGAR da Faxinha são gravadas e transcritas, com aviso no começo. Os áudios do chat também são transcritos. Mensagens com telefone, link ou pedido de pagamento por fora são barradas.
A localização do seu celular é usada só do SAÍ DE CASA até o TERMINEI, para mostrar à cliente que você está a caminho, marcar a chegada e servir de prova.
A sua selfie do cadastro serve para conferir quem você é. Você autoriza a Faxinha a mostrar à cliente de cada faxina o seu primeiro nome, a sua foto, a sua nota e o número de faxinas feitas. Usar a sua imagem ou a sua voz em propaganda só com uma autorização separada, que você pode tirar quando quiser.
Esse histórico é o registro oficial das faxinas e pode ser usado como prova em reclamação, no banco ou na Justiça (artigo 369 do Código de Processo Civil).
11. Responsabilidade
Você responde pelo dano que causar à cliente, à casa dela ou a outra pessoa durante a faxina (artigos 186 e 927 do Código Civil). Se a Faxinha tiver de pagar por um dano causado por você, pode cobrar de você e descontar dos seus repasses (artigo 934 do Código Civil).
A Faxinha responde pelo serviço que ela presta a você: mostrar as ofertas, receber o pagamento e repassar a sua parte como estes termos dizem. A Faxinha não responde por fato causado só pela cliente ou por outra pessoa, nem por caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).
12. Sair da Faxinha
Você pode sair quando quiser, pelo app ou pelo WhatsApp da Faxinha. As faxinas já aceitas precisam ser feitas ou desmarcadas pelas regras do app.
A Faxinha pode encerrar a parceria com aviso de 7 dias, ou na hora nos casos da seção de faltas e fim da conta. Os repasses de faxinas feitas são pagos depois de resolvidas as reclamações abertas.
13. Seus dados
O que a Faxinha guarda, por quanto tempo, com quem divide e como você pede uma cópia ou a exclusão está na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
14. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, o app mostra a versão nova e pede o seu EU CONCORDO. Sem aceitar a versão nova, você não recebe novas ofertas. As faxinas já aceitas seguem a versão que valia quando você aceitou.
15. Lei, conversa e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Antes de ir à Justiça, fale com a gente pelo WhatsApp da Faxinha, no número que aparece no site e no app.
Fica escolhido o foro de Curitiba, PR, cidade da sede da Faxinha, sem prejuízo das regras de competência que a lei impõe.
Se uma regra destes termos for considerada inválida, as outras continuam valendo.